LEI Nº 1.652, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA DISPOSITIVOS
CONSTANTES DOS ANEXOS I E II, DA LEI Nº1.631, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE
ALTEROU A LEI Nº 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e II, da Lei nº 1.631, de 23 de junho de 2005, que alterou a Lei nº 955, de 13 de dezembro de 1989, passam a ter a seguinte composição:
"ANEXO I
QUADRO
PERMANENTE GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
.................................................................................................
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IX - advogado |
4 vagas |
Nível I |
S-21 |
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Nível II |
S-22 |
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Nível III |
S-23 |
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ANEXO II
QUADRO
PERMANENTE GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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VII - médico |
140 vagas |
nível I |
S-22 |
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nível II |
S-23 |
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nível III |
S-24 |
"
Art. 2º A remuneração da jornada de doze horas trabalhadas em regime de plantão médico será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.272, de 17 de maio de 2018)
Art. 3º As despesas decorrentes da contratação para preenchimento dos cargos criados por esta Lei correrão por conta das dotações próprias de pessoal nos orçamentos vigentes anuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 29 de novembro de 2005.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEIZA HORSTH
HERMSDORFF MATA
ASSESSORA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.