REVOGADA PELA LEI Nº 1.821, DE 21 DE SETEMBRO
DE 2009
LEI Nº 1.765, DE 07 DE AGOSTO DE 2008
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O uso de saco
plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de saco
plástico ecológico e de sacola plástica ecológica, nos termos desta Lei.
Art. 2º A substituição de
uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos
órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município.
Art. 3º A substituição de
uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 04 (quatro)
anos, contados a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório
a partir de então.
Art. 4º Fica o Poder
Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de
cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei será
regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua
publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 07 de agosto de 2008.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nesta Assessoria de Governo, aos sete dias
do mês de agosto de 2008.
PAULO ROBERTO DOS
REIS
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.