REVOGADA PELA LEI Nº 2.535, DE 15 DE JUNHO DE
2023, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 1.773, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O subsídio único mensal
do Vereador do Município de João Monlevade, para a legislatura 2009/2012, será
de R$ 4.953,00 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º O subsídio único
mensal do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura 2009/2012, será de
R$ 6.934,00 (seis mil novecentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º No mês de dezembro
de cada sessão legislativa, ao Vereador e Presidente da Câmara Municipal será
devida a importância correspondente ao respectivo subsídio único paga no mesmo
mês, em compatibilidade com o que prevê o art. 2º, §2º da Resolução nº 5.200, de
27 de setembro de 2001, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 4º A folha de pagamento
do pessoal do Legislativo Municipal não poderá ultrapassar o limite de 70% dos
recursos repassados anualmente pelo Executivo, nos termos do § 10, do art.
29-A, da Constituição
Federal.
§ 1º Além do limite
estabelecido no caput desse artigo, os gastos com pessoal do Poder Legislativo
Municipal não poderão ultrapassar a 6% (seis por cento) da Receita Corrente
Líquida do Município, conforme disposto na alínea "a", inciso III,
art. 20, Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º O total da despesa
com pagamento dos Vereadores não poderá, em cada ano, ultrapassar o montante de
5% (cinco por cento) da receita líquida do Município, devendo, se for o caso,
fazer a adequação necessária, ainda dentro do exercício financeiro, através da
redução proporcional dos seus subsídios.
§ 3º Entende-se por
receita líquida a receita total do Município, excluindo as receitas oriundas de
convênios, receitas patrimoniais, de alienação de bens, de operações de crédito
e receitas redutoras.
Art. 5º Em cumprimento ao
disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, é assegurada aos Agentes Políticos de que trata esta Lei à
revisão geral anual do subsídio, a ser aplicada a partir de 2010, na mesma data
em que forem aplicados aos servidores públicos municipais e sem distinção de
índices. (Vide Lei nº
2.166/2016, que concede reajuste de 5% (cinco por cento) nos subsídios dos
agentes políticos do Poder Legislativo)
Parágrafo Único. O índice usado para
a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 6º As despesas
decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da anualidade orçamentária,
com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios.
Art. 7º Faz parte integrante
da presente Lei o impacto orçamentário-financeiro, como preceitua o inciso I,
do art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
João Monlevade, em 30 de setembro de 2008.
CARLOS EZEQUIEL
MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada, nesta Assessoria de Governo, aos trinta
dias do mês de setembro de 2008.
PAULO ROBERTO DOS
REIS
ASSESSOR DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.