REVOGADA PELA LEI Nº 2.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

LEI Nº 2.041, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

 

Autoriza a Câmara Municipal de João Monlevade a contratar plano de saúde, plano de assistência à saúde odontológica e seguro de vida em benefício de seus servidores, nos termos que especifica, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 2.521, de 20 de março de 2023)

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de João Monlevade autorizada a contratar plano de saúde em benefício de seus servidores e dos seguintes dependentes: (Redação dada pela Lei nº 2.234, de 02 de outubro de 2017)

 

I - filho (a) ou enteado (a), até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.234, de 02 de outubro de 2017)

 

II - filho (a) ou enteado (a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.234, de 02 de outubro de 2017)

 

III - menor pobre até 21 (vinte e um) anos que o servidor crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.234, de 02 de outubro de 2017)

 

IV - pessoa absolutamente incapaz, da qual o servidor seja tutor ou curador. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.234, de 02 de outubro de 2017)

 

§ 1º Os dependentes legais do servidor da Câmara Municipal de João Monlevade não contemplados no caput poderão integrar o plano de saúde de que trata esta Lei, ficando o servidor, em relação a esses dependentes legais, responsável integralmente pelo pagamento da contraprestação pecuniária mensal e da coparticipação, tudo mediante desconto em folha de pagamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.234, de 02 de outubro de 2017)

 

§ 2º Os vereadores e seus dependentes legais também poderão integrar i plano de saúde de que trata esta Lei, ficando o vereador, em relação a si e aos seus dependentes legais, responsável integralmente pelo pagamento da contraprestação pecuniária mensal e de coparticipação, tudo mediante desconto em folha de pagamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.234, de 02 de outubro de 2017)

 

Art. 2º A modalidade do Plano de Saúde de que trata esta Lei será do tipo Formação do Preço Pré-Estabelecido com Coparticipação, devendo a Câmara Municipal arcar com 100% (cem por cento) da contraprestação pecuniária mensal e o servidor com o pagamento da coparticipação, mediante desconto em folha de pagamento.

 

§ 2º Os vereadores e seus dependentes legais também poderão integrar o plano de saúde de que trata esta lei, nos seguintes termos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.534, de 15 de junho de 2023)

 

I - em relação ao vereador, a Câmara Municipal custeará o pagamento da contraprestação pecuniária mensal, cabendo ao vereador o pagamento da coparticipação, mediante desconto em folha de pagamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.534, de 15 de junho de 2023)

 

II - em relação aos seus dependentes legais, o vereador será responsável integralmente pelo pagamento da contraprestação pecuniária mensal e da coparticipação, mediante desconto em folha de pagamento. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.534, de 15 de junho de 2023)

 

Art. 3º A adesão ao Plano de Saúde deverá ser espontânea.

 

§ 1º É facultado ao servidor optar por contratar padrão de acomodação superior, desde que arque com o pagamento da diferença de preço.

 

§ 2º É também facultado ao servidor optar por contratar transporte aeromédico, desde que arque com o pagamento da diferença de preço.

 

Art. 4º A Câmara Municipal custeará as despesas referentes à taxa de implantação.

 

Art. 5º O Plano de Saúde deverá ter área de abrangência geográfica no Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6º A contratação da operadora do Plano de Saúde dar-se-á de conformidade com as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e toda legislação aplicável aos contratos administrativos, além das normas contidas na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º-A A Câmara Municipal poderá contratar plano de assistência à saúde odontológica e seguro de vida em benefício de seus servidores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.521, de 20 de março de 2023)

 

§ 1º O plano de assistência à saúde odontológica deverá ter abrangência nacional e também será concedido aos dependentes de que trata o art. 1º desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.521, de 20 de março de 2023)

 

§ 2º Aplica-se ao plano de assistência à saúde odontológica e ao seguro de vida, no que couber, as disposições previstas nos §§1º e 2º do art. 1º desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.521, de 20 de março de 2023)

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 01.06.01.2032.3.3.90.30.00 F 104, e das que vierem a substitui-la nos orçamentos seguintes.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, 12 de agosto de 2013.

 

TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de agosto de 2013.

 

LEIZA HORSTH HERMSDORFF MATA

ASSESSORA DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.