REVOGADA
PELA LEI Nº 2.577, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 2.112, DE 31 DE MARÇO DE 2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 3º DA
LEI Nº 1.104, DE 31 DE MARÇO DE 1992, ALTERADO PELA LEI Nº 1.518, DE 27 DE
AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O inciso V, do art. 3º da Lei nº 1.104 de
31 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
...................................................................................
I -
..........................................................................................
..............................................................................................
V - Compete ao Gestor de
Assistência Social assinar empenhos, cheques e ordem de pagamento das despesas
do Fundo, juntamente com o Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente."
Art. 2º A Secretaria
Municipal de Fazenda deverá emitir mensalmente relatório demonstrativo da
movimentação financeira do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
João Monlevade, 31 de março de 2015.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trinta e um
dias do mês de março de 2015.
ELISÂNGELA ELIA DE
ALMEIDA
ASSESSORA DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.