revogada pela lei nº 2.787, de 24 de março de
2026
LEI Nº 2.192, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
ALTERA
A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2008.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O caput do art.
1º da Lei Municipal nº 1.781, de 04 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O servidor da Administração Pública Municipal
direta, suas autarquias e fundações poderá ser cedido a outro órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, ou a entidades
sem fins lucrativos, estas em regular funcionamento no município."
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 24 de novembro de 2016.
TEÓFILO FAUSTINO
MIRANDA TORRES DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e
quatro dias do mês de novembro de 2016.
ELISANGELA ELIA DE
ALMEIDA
ASSESSORA DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.