REVOGADA PELA LEI Nº 2.702, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2024
LEI Nº 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Altera a ementa e acrescenta o art. 6º-A à
Lei Municipal nº 2.041, de 12 de agosto de 2013, para autorizar a Câmara
Municipal de João Monlevade a contratar plano de assistência à saúde
odontológica e seguro de vida em favor de seus servidores, nos termos que
especifica, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº
2.041, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei Municipal nº 2.041, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar
acrescida de art. 6º-A, com a seguinte
redação:
§ 1º O plano de
assistência à saúde odontológica deverá ter abrangência nacional e também será
concedido aos dependentes de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 2º Aplica-se ao plano
de assistência à saúde odontológica e ao seguro de vida, no que couber, as
disposições previstas nos §§1º e 2º do art. 1º desta Lei."
Art. 3º As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações específicas previstas no
orçamento da Edilidade.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de março de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia
do mês de março de 2023.
Gentil Lucas Moreira
Bicalho
Assessor de Governo
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.