LEI Nº 351, DE 10
DE JULHO DE 1973
ESTABELECE NORMAS
PELAS QUAIS SÃO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA AS SOCIEDADES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As sociedades civis, as associações e fundações, constituídas ou em funcionamento, no Município de João Monlevade, sem o fim exclusive de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - Que adquiriram personalidade jurídica;
II - que estão em funcionamento há mais de 01 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 1.768, de 14 de
agosto de 2008)
III - Que os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - que se diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo Único. O atestado do cumprimento das
exigências previstas nos incisos II, III e IV deste artigo poderá ser firmado
por Juiz de Direito, Representante do Ministério Público, Prefeito, Presidente
da Câmara Municipal, Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais da
Comarca de João Monlevade/MG. (Redação
dada pela Lei nº 1.768, de 14 de agosto de 2008)
Art. 1º-A Qualquer
cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação fundamentada, a
revogação do ato declaratório de Utilidade Pública da entidade que: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.768, de 14
de agosto de 2008)
I - deixar de
cumprir as finalidades para as quais foi constituída; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.768, de 14
de agosto de 2008)
II - deixar de
preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.768, de 14
de agosto de 2008)
§ 1º A representação a que se refere este
artigo deverá ser formulada ao Poder Legislativo, se o título de Utilidade Pública
tiver sido concedido por Lei, ou ao Poder Executivo, se concedido por Decreto.
(Dispositivo incluído pela Lei nº 1.768, de
14 de agosto de 2008)
§ 2º A entidade cujo ato de declaração de Utilidade Pública tiver sido revogado não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos, contados da data da revogação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.768, de 14 de agosto de 2008)
Art. 2º Esta lei entra em vigor ne data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 10 de julho de 1.973.
DR. LÚCIO FLÁVIO DE
SOUZA MESQUITA
Prefeito Municipal
ASSINATURA ILEGÍVEL
Serviço de
Secretaria - Chefe
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.