revogada pela Lei nº 802, de 18 de maio de 1987

 

LEI Nº 743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1º, número 11, art. 99, da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1972, a dar em concessão de direito de uso a área de 3.105 m², na BR-262, ao lado da ABM, à Forjaria Júpiter Indústria e Comércio LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nº 18.401.950/0001-93, concessão de uso esta, pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

Parágrafo Único. Findo o prazo da concessão do direito de uso e verificado o interesse público, mediante requerimento fundamentado da usuária, o Executivo Municipal poderá doar-lhe em definitivo o imóvel, nos termos da lei.

 

Art. 2º Não havendo a renovação da concessão de direito de uso, e no caso da extinção da empresa beneficiada, as benfeitorias construídas no imóvel, se reverterão ao patrimônio da Prefeitura, independentemente de indenização ou qualquer outra despesa.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 19 de dezembro de 1985.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.