LEI Nº 785, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, a área de 5.448,46 m², constituída de área verde, confrontando com a Avenida Alberto Lima, Rua Santa Rita e Rua São Marcos, Bairro Aclimação, nesta cidade de João Monlevade, de propriedade desta Prefeitura. (Redação dada pela Lei nº 795, de 08 de abril de 1987)

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fação cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.986.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPTO. ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.