Tipo: Portaria Ano: 1987 
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Último lançamento: 21/05/2026       Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Portaria n° 43/1987
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
Data: 01/12/1987 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 41/1987
NOMEIA COMISSÃO DE INQUÉRITO.
Data: 13/11/1987 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Portaria n° 37/1987
NOMEIA COMISSÃO DE INQUÉRITO.
Data: 16/09/1987 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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