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  Lei Ordinária 09/1966 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE BOLSAS ESCOLARES, CAIXAS ESCOLARES, CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS, ENCARGOS PATRONAIS DE PREVIDÊNCIA, ABONO DE FAMÍLIA E 13º SALÁRIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/01/1966

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Lei Ordinária106/1967 30/05/1967Revoga Totalmente

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