Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária258/1971 11/02/1971Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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