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  Lei Ordinária 258/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA-LHE OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/1971

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Lei Ordinária261/1971 19/02/1971Menciona

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