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  Lei Ordinária 405/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1975

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Lei Ordinária396/1974 04/12/1974MencionaArt. 3º; art. 4º

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