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  Lei Ordinária 555/1980 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1980

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Lei Ordinária1.910/2010 20/12/2010AlteraArt. 4º
Lei Ordinária857/1988 13/07/1988MencionaArt. 1º

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