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  Lei Ordinária 643/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA COOPERAÇÃO MÚTUA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1983

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