Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/02/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.713/2025 12/05/2025Revoga Totalmente

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