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  Lei Ordinária 666/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS SRS. SEBASTIÃO JOSÉ BRAGA E VITALINO HENRIQUES FERNANDES, INCLUINDO AS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/1984

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