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  Lei Ordinária 818/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1.987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária775/1986 10/12/1986Mencionaexercício de 1.987

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