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  Lei Ordinária 933/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ADAPTA A LEI Nº 402, DE 28/01/1975, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88, NO QUE SE REFERE À APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/1989

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Lei Ordinária402/1975 29/08/1975IncluiAlíneas a, b e c ao item II, artigo 100.
Lei Ordinária402/1975 29/08/1975AlteraItem II, Art. 100

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