Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílios e Subvenções.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária977/1990 28/06/1990AlteraValor da Subvenção prevista no inciso I do Art.1º.

Sobre

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Legislação