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  Lei Ordinária 1.098/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1043, DE 04 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/1992

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Lei Ordinária1.043/1991 04/07/1991Revoga Totalmente

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