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  Lei Ordinária 1.142/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA DOAÇÕES E/OU PATROCÍNIO DE PROJETOS ARTÍSTICOS/CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/1992

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Lei Ordinária1.931/2011 02/05/2011MencionaAlínea a, do art. 4º

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