Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O MÊS DE MAIO DE 1993, EM CUMPRIMENTO AO ACORDO COLETIVO FIRMADO NA DATA BASE DO SERVIDOR MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/1993

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