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  Lei Ordinária 1.197/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A OPTAR PELO PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSS E O FGTS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/1993

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