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  Lei Ordinária 1.216/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 444, DE 02 MAIO DE 1977, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1977 02/05/1977Revogaart. 2º e seu parágrafo único e art. 5º
Lei Ordinária444/1977 02/05/1977Incluiincisos I, II, III e IV ao art. 3º
Lei Ordinária444/1977 02/05/1977Alteraart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.535/2001 28/12/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.217/1993 23/12/1993Mencionaart. 1º

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