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  Lei Ordinária 1.225/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA, CURADORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1994

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