Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária572/1981 19/06/1981MencionaFundação Municipal do Bem-Estar do Menor

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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