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  Lei Ordinária 1.315/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DATAS PARA PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1995

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Lei Ordinária1.420/1998 02/12/1998Altera§ § 1º e 2º, do art. 1º

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