Ementa: ISENTA DO IPTU CONTRIBUINTES ATINGIDOS PELAS CHUVAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.361/1996 02/12/1996Mencionaexercício de 1997

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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