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  Lei Ordinária 1.459/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1999

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Lei Ordinária1.375/1997 07/07/1997Mencionaexercício de 1998

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