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  Emenda à Lei Orgânica 04/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: O art. 23 da Lei Orgânica de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Revogainciso VII e o parágrafo único do art. 17
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 29, I
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Inclui§§ 1º até 11 ao art. 23; art. 23-A
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Alteraart. 23; inciso X, do art. 142

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