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  Lei Ordinária 1.535/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP - NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2001

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Lei Ordinária1.216/1993 17/12/1993Revoga Totalmente
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