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  Lei Ordinária 1.613/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVIGORA DISPOSITIVO DAS LEIS NºS 1.486 E 1.487, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2004

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990MencionaArt. 23, § 9º
Lei Ordinária1.487/2000 28/09/2000AlteraArt. 1º e parágrafo único, 2º, 3º e 4º,
Lei Ordinária1.486/2000 28/09/2000AlteraArts. 1º e parágrafo único, 3º e 4º.

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