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  Lei Ordinária 1.615/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 960, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2004

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Comércio

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Lei Ordinária960/1989 26/12/1989AlteraArt. 4º

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