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  Lei Ordinária 1.617/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.588, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2005

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Lei Ordinária1.533/2001 26/12/2001Menciona
Lei Ordinária1.507/2001 25/06/2001Menciona
Lei Ordinária1.498/2001 29/01/2001Menciona
Lei Ordinária1.588/2003 15/12/2003AlteraProrrogação de prazo de vigência de Lei.

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