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  Lei Ordinária 1.645/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: UTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/11/2005

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Lei Ordinária2.696/2024 05/12/2024Revoga Totalmente

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