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  Lei Ordinária 1.647/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAR PROPRIETÁRIOS DE BENS DESAPROPRIADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2005

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Lei Ordinária1.659/2006 15/02/2006RevogaInciso II, do art. 1º

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