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  Lei Ordinária 1.716/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO AFIXAR CARTAZ CONTENDO A LISTA DOS REMÉDIOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO SUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2007

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Lei Ordinária2.492/2022 26/09/2022Menciona

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