| Lei Ordinária | 1.358/1996 | 13/11/1996 | Inclui | Artigo 16, Inciso VI ao § 2º , § 3º e §4º. Incisos V, VI, VII, VIII e IX, § 1º ao Artigo 17, § 3º ao Artigo 18, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º § 7º § 8º, § 9º e § 10 ao Artigo 20, inciso VI ao Art 21. Incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX ao Art. 44, §1º, § 2º e § |
| Lei Ordinária | 1.358/1996 | 13/11/1996 | Altera | §1º e o §2º do art. 18, § 2º do art. 24, art. 25, parágrafo único do art. 29 , Inciso I do Art. 34, |