Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.782/2008 11/12/2008MencionaOrçamento 2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.906/2010 26/11/2010AlteraArt. 6º, parágrafo único, art. 8º

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