Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1812, DE 21 DE JULHO DE 2009, QUE "PRORROGA OS PRAZOS DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 10 (DEZ) DIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.