Ementa: DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CF E ARTS. 78, 87 E 97, § 12, DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.