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  Emenda à Lei Orgânica 17/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2012

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Incluiinciso IX e §4º ao art. 55

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