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  Lei Ordinária 2.008/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSEIOS, CRIA O DISQUE CALÇADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2012

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Lei Ordinária1.823/2009 29/09/2009MencionaArt.11
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