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  Resolução 613/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza remuneração aos integrantes da Subcomissão Técnica de que trata o § 1º, do art. 10, da Lei n.º 12.232 de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2013

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