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  Emenda à Lei Orgânica 18/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 145 DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2013

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990AlteraParágrafo único do art. 145

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