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  Lei Ordinária 2.036/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E PRIVADO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DEPOIS DE FINALIZADOS OS SEUS SERVIÇOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2013

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