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  Lei Ordinária 2.107/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52, DA LEI Nº 1.041, DE 03 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2014

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Lei Ordinária1.670/2006 01/06/2006Menciona
Lei Ordinária1.041/1991 03/07/1991AlteraParágrafo único do art. 52

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